O MPE (Ministério Público Estadual) possui, atualmente, 21 ações civis públicas contra cidades da região de Presidente Prudente. Os processos já foram ajuizados e são decorrentes das situações irregulares quanto aos lixões municipais. Além destas, outras nove cidades firmaram TACs (termos de ajustamento de conduta) com o órgão ministerial, em que os prefeitos se comprometeram a regularizar os aterros sanitários para emprego dos resíduos sólidos, conforme prevê a Lei Federal 13.305/2010, que aborda o assunto.
Porém, segundo informa membros de associações – que representam os municípios regionais – atender todas as exigências apontadas na lei e se adequar quanto às condições dos aterros é algo "complexo, que requer tempo e dinheiro", o que, no momento é "inviabilizado, devido à crise financeira que acometeu as cidades".
Pontuando este "problema financeiro", prefeitos da região planejam uma marcha até Brasília (DF), para apresentar uma série de reivindicações, que já é elaborada pela CNM (Confederação Nacional dos Municípios), ao governo federal. Entre as propostas está, justamente, a prorrogação do prazo de encerramento dos lixões.
Vale ressaltar que o prazo para adequações dos lixões teve início em 2010 e terminou em agosto de 2014. Em 14 de outubro do ano citado, os chefes do Executivo tiveram um momento de "alívio" em relação ao prazo, devido a uma proposta apresentada e aprovada pela Câmara dos Deputados, por meio da MP (Medida Provisória) 651/14. A iniciativa chegou a ser aprovada também pelo Senado, em 29 do mesmo mês, em que previa a prorrogação dos aterros sanitários até 2018. No entanto, a MP foi vetada em novembro, pelo vice-presidente Michel Temer (PMDB).
Gaema
Os danos foram apresentados pelo promotor de Justiça do Gaema (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente), Gabriel Lino de Paula Pires. Ele esclarece que a situação da região no que se refere aos lixões, no geral, "não é boa" e, na sua maioria, as cidades não apresentam condições satisfatórias quanto a adequações dos aterros. Ele ressalta que em todas as cidades, o Ministério Público teve alguma espécie de atuação judicial ou extrajudicial.
Quanto à prorrogação solicitada pelos prefeitos, o promotor acredita que estender o prazo para adequação dos aterros não é a solução mais adequada. "Seria novamente empurrar o problema para uma solução futura, que nunca chega", ressalta.
Pires frisa que a consciência ambiental precisa ser desenvolvida tanto pela sociedade como pelo poder público, e faz parte do entendimento de que cuidar do meio ambiente não é mero discurso, exige esforço e recursos financeiros.
Por fim, o representante do MPE salienta que a ideia de que o problema do lixo se resume aos aterros de disposição "está equivocada", pois existem outros fatores e aspectos a serem considerados, entre eles a quantidade de resíduos produzidos, cada vez mais volumosos devido ao excesso de consumo e pelo fato dos produtos gerarem muitos resíduos, como, por exemplo, as embalagens. Além disso, o representante conta que é necessário estimular e organizar os processos de reutilização e reciclagem de materiais. "Somente após isso, restará algo a ser destinado aos aterros", considera.
Opinando sobre a região, o promotor explica que a organização de uma rede de reciclagem na maioria nas cidades ainda é "tímida", e que as prefeituras precisam se engajar neste trabalho, que além do investimento de recursos financeiros envolve esforço e dedicação de agentes públicos municipais e capacitação dos profissionais.
Cetesb
O engenheiro da Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo), unidade de Presidente Prudente, Hilton Ubukata, esclarece que o órgão está atento e acompanha a situação dos lixões municipais. Explica que além da "cobrança" para as devidas adequações, o órgão está à disposição para orientar e dar informações quanto às iniciativas necessárias.
"Prorrogação necessária"
Para os representantes das cidades, a prorrogação do prazo é algo "muito necessário", já que a ação requer investimento e, no momento, muitas prefeituras estão "no limite" do orçamento.
O presidente da
Amnap (Associação dos Municípios da Nova Alta Paulista) e prefeito de Junqueirópolis, Hélio Aparecido Mendes Furini (PSDB), diz que o pedido está dentro das reivindicações que serão apresentadas e visa conquistar mais tempo para que os administradores possam cumprir todas as exigências.
Já o vice-presidente da Unipontal (União dos Municípios do Pontal do Paranapanema) e prefeito de Presidente Venceslau, Jorge Duran Gonçalez (PDT), afirma que várias cidades não conseguem atender os prazos estipulados, por isso "é importante que o governo atenda a solicitação".
IQR
Como divulgado recentemente por este diário, Presidente Prudente e Pirapozinho tiveram os piores resultados do Estado quanto ao
IQR (Índice de Qualidade de Aterros de Resíduos), com 2,7 e 2,8, respectivamente. A pesquisa foi realizada pela Cetesb e comparou os anos de 2013 e 2014, quanto às condições das instalações de tratamento e/ou disposição final de resíduos sólidos domiciliares. Ambos os municípios informam que buscam solucionar a problemática – em Prudente, o lixão segue em fase de encerramento, e Pirapozinho integra o Consórcio Intermunicipal do Pontal do Paranapanema, que objetiva a instalação de um aterro sanitário em conjunto com outros municípios.
