O MPF (Ministério Público Federal) solicitou a execução do acordo judicial firmado em 2011 com a ALL (América Latina Logística), concessionária responsável pela administração da malha ferroviária da região de Presidente Prudente. Entre as requisições realizadas pelo MPF está a reativação efetiva do transporte ferroviário entre Presidente Epitácio e Rubião Júnior (distrito da cidade de Botucatu) em 90 dias (três meses), com o cumprimento das metas de produtividade mínimas fixadas pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). Procurada, a Assessoria de Imprensa da ALL informou apenas que ainda não teve conhecimento oficial da ação.
O autor da ação de execução do TAC (termo de ajustamento de conduta) protocolada na Justiça Federal nesta semana, o procurador da república Luís Roberto Gomes, pontua que constatou-se que desde 2012 a ALL passou a descumprir o acordo firmado para a recuperação dos trilhos e infraestrutura férrea de 104 km entre Prudente e Epitácio, bem como a retomada da operação comercial no trecho (considerado essencial para o escoamento da produção de grãos para os portos de Santos e Paranaguá).
"Isso ocorreu haja vista o tenebroso histórico de descaso da concessionária na prestação de serviço público de transporte ferroviário federal na região", pontua o procurador. Segundo o documento, além de não prestar serviço ferroviário entre Epitácio e Prudente, a concessionária desativou o trecho entre Prudente e Ourinhos/Rubião Júnior, trazendo "sérios prejuízos à região".
Segundo o procurador da república, o TAC estabelecia multa de R$ 30 mil por dia para o não cumprimento do acordo, que deverá ser paga de 1º de janeiro de 2012 até a presente data (1.201 dias), com a correção monetária, resultando em R$ 39.875.493,45. Já para o não cumprimento ou cumprimento imperfeito da ação de execução interposta, o MPF pede multa diária de R$ 500 mil. "Postula-se, aqui, valor superior ao do acordo, pois o valor inicialmente previsto se revelou insuficiente para garantir que a executada cumprisse espontaneamente o estipulado". O órgão pede ainda que seja aplicada multa de R$ 1 milhão por cada empresa não atendida, que tenha solicitado formalmente o serviço de transporte ferroviário à concessionária.
Pedidos
Entre as requisições estabelecidas pelo MPF estão: no prazo de 60 dias a execução de todas as intervenções necessárias nos trechos da ferrovia regional para que seja viabilizado o transporte ferroviário, atendendo-se as determinações técnicas da ANTT e garantindo condições de circulação em segurança; a promoção do pleno atendimento dos clientes interessados, dimensionando trens-tipo e alocando locomotivas suficientes e vagões com especificações técnicas, em quantidades compatíveis com as características do transporte; a operação da empresa (nos trechos mencionados) de forma eficiente, destinando frota de locomotivas e vagões suficientes para atender a todos os clientes da região; o fornecimento, para carga em Presidente Epitácio, do número de vagões necessário para atender a todos os contratos celebrados com os clientes interessados no transporte ferroviário; que a ALL seja obrigada a transportar, no mínimo, a carga declarada pelas empresas Sax Log, Centro Sul Serviços Marítimos, Granol e Cargill, sem prejuízo de atender a outras empresas que se apresentem como interessadas na prestação do serviço e que a concessionária reative o transporte ferroviário de combustíveis de grãos e similares no trecho ente Rubião Júnior/Ourinhos e Presidente Prudente.
