PLC desobriga efetivos a comprovarem ficha limpa
Até tudo se resolver na Justiça, o mau funcionário comissionado continuaria em sua função, despreocupado", coloca.
Servidores municipais efetivos em atividade não precisarão comprovar "ficha limpa". Esta será a regra em Presidente Prudente caso o Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/16, de autoria do vereador Adilson Régis Silgueiro (PMDB), seja aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito Milton Carlos de Mello, Tupã (PTB). A previsão era de que a proposta fosse apreciada, com urgência, na sessão ordinária de ontem.
O autor do PLC que, há sete meses, deu vida à Lei Complementar 188/2013, conhecida como a Lei da Ficha Limpa Municipal, diz que fará esta alteração para "garantir a aplicabilidade da legislação" em relação aos cargos comissionados, já que os concursados, segundo ele, possuem leis, inclusive na esfera federal, às quais são submetidos. Com ele, assinam a propositura o vereador Démerson Dias, o Démerson da Saúde (PSB), José Geraldo de Souza, o Geraldo da Padaria (PT), e Manoel Aparecido de Mendonça, o Cidão Mendonça (DEM).
