Prefeitura autoriza locação de veículos e uso de frota municipal para garantir transporte coletivo

Medida emergencial visa evitar paralisação do serviço enquanto nova empresa não é contratada; nesse período, não haverá cobrança de passagens

PRUDENTE - DA REDAÇÃO

Data 03/12/2021
Horário 17:29
Foto: Ive Caroline/Secom
Prefeitura baixou decreto que declara situação de emergência para evitar paralisação do serviço de transporte coletivo
Prefeitura baixou decreto que declara situação de emergência para evitar paralisação do serviço de transporte coletivo

A Prefeitura de Presidente Prudente publicou nesta tarde, em edição extraordinária do Diário Oficial do município, o decreto 32.578/2021, que declara situação de emergência para evitar a total paralisação dos serviços de transporte coletivo urbano em razão da rescisão do contrato de concessão com a Prudente Urbano, que encerra as atividades neste fim de semana.

A medida autoriza a Semob (Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana) a tomar todas as medidas necessárias, inclusive firmar a locação de veículos capazes de prover o serviço até que a operação seja regularizada, hipótese em que as tarifas não poderão ser cobradas dos usuários, devido à evidente dificuldade para contabilização das passagens.

Autoriza também a utilização de veículos da frota municipal, bem como o credenciamento de veículos particulares e, ainda, a requisição administrativa de bens para que o município execute diretamente o serviço de transporte coletivo.

Para atender a essas demandas, a Prefeitura também autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, uma vez que pode haver despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes da situação.

Rescisão contratual

Nesta quinta-feira, o juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente, Darci Lopes Beraldo, determinou o rompimento do contrato entre a Company Tur Transporte e Turismo Ltda. – Prudente Urbano – e a Prefeitura. Um dia antes, o Executivo já havia dado início ao processo para contratação emergencial, por dispensa de licitação, de uma nova empresa que assumisse o serviço de transporte coletivo no município.

Em pedido de tutela provisória de urgência, a Prudente Urbano havia solicitado à Justiça que determinasse que o Executivo assumisse o serviço após a intervenção municipal (que se encerra nesta sexta-feira), com o objetivo de evitar o risco da interrupção do serviço essencial, alegando que o contrato de concessão tornou-se inviável.

A empresa afirmou que "a administração pública, inicialmente através do descumprimento contratual e, posteriormente, por meio da intervenção, acabou por arruinar o patrimônio e a reputação da concessionária, inviabilizando a relação contratual e a prestação de serviços pela concessionária autora".

“Tomando conhecimento da ação, peticionou o município requerido externando concordância e desejo pela rescisão contratual, deixando-se a discussão da culpa para o curso do processo”, expôs o juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente, Darci Lopes Beraldo. “Ambas as partes desejam a rescisão contratual, rescisão esta que se fosse ficar na dependência de atribuição de culpa levaria longo tempo, em detrimento do relevante serviço público do transporte coletivo”, acrescentou.

Na sequência, Beraldo destacou que o município argumentou que a rescisão contratual, desde já, é pertinente para que possa reassumir os serviços e, se caso, proceder à nova licitação para concessão do serviço de transporte coletivo urbano, inclusive adotando medidas emergenciais para “acudir a população”. A concessionária do serviço externou o intento de entregar o serviço imediatamente. 

Em coletiva de imprensa realizada na manhã desta sexta-feira no Paço Municipal, a Prefeitura se posicionou sobre o novo cenário após a rescisão contratual. Na ocasião, o prefeito Ed Thomas (PSB) declarou que “pode acontecer que a população fique sem transporte” durante o trâmite jurídico para contratação emergencial de uma nova empresa.

Diante disso, o chefe do Executivo pontuou que a administração pública irá “buscar alternativas dentro da Semob” para atenuar este cenário, caso aconteça. 

O secretário de Assuntos Jurídicos, Jorge Duran, complementou que a rescisão contratual com a Prudente Urbano já estava em curso e que a contratação de emergencial - entre a abertura de propostas nesta segunda-feira, assinatura do contrato e mobilização de uma nova frota – “não deverá ser feita da noite para o dia”. “Por conta deste período de tempo, a Semob está trabalhando para viabilizar uma situação intermediária para atender a população talvez minimamente”.

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