Prefeitura sancionará projeto que altera lei
“Imagina o imbróglio jurídico que não seria instaurado se uma pessoa concursada fosse levada a deixar o cargo por conta de uma lei que foi aprovada depois de sua posse", comenta.
A Prefeitura de Presidente Prudente deve sancionar a proposta de autoria do vereador Adilson Régis Silgueiro (PMDB), que altera a Lei Complementar 188/2013, conhecida como a Lei da Ficha Limpa Municipal, deixando os servidores efetivos que estão em atividade de fora dos efeitos da legislação. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/16, que dispõe sobre esta mudança, foi aprovado anteontem, em primeira e segunda discussões pelos parlamentares que se reuniram em sessão ordinária.
Por meio da Secretaria Municipal de Comunicação (Secom), o município diz concordar com a alteração. Relata que a solicitação dos documentos aos efetivos já havia sido alertada pela administração anteriormente. "Imagina o imbróglio jurídico que não seria instaurado se uma pessoa concursada fosse levada a deixar o cargo por conta de uma lei que foi aprovada depois de sua posse", comenta.
O presidente da Câmara, Valmir da Silva Pinto (PTB), confirma que quando a Lei da Ficha Limpa entrou em vigor começaram a surgir várias interpretações em relação à sua aplicabilidade. Relata ainda que o Legislativo entendeu desde o início que somente os comissionados precisariam ser convocados a apresentar as certidões. Este processo de recebimento e análise dos documentos, conforme o presidente, está em fase de finalização e deve ser concluída na semana que vem.
Para o chefe da casa de leis, a aprovação do PLC proporciona o esclarecimento de pontos importantes e reforça a finalidade da lei alterada que, segundo expõe, quer atingir os comissionados, ou seja, pessoas que são nomeadas para ocupar cargos de confiança no município. "É uma forma de limitar a liberdade do administrador, tanto da Prefeitura quanto da Câmara, a fim de que o serviço público seja frequentado apenas por quem é ‘ficha limpa’", fala. Vale ressaltar que o PLC foi apreciado na segunda-feira em caráter de urgência. Com Silgueiro, assinaram o documento, os vereadores Démerson Dias, o Démerson da Saúde (PSB), José Geraldo de Souza, o Geraldo da Padaria (PT), e Manoel Aparecido de Mendonça, o Cidão Mendonça (DEM).
