A repercussão em torno dos reajustes aprovados para o alto escalão da Prefeitura de Presidente Prudente e para os vereadores da Câmara Municipal mobilizou questionamentos na sociedade civil e nas redes sociais. No entanto, segundo o promotor de Justiça, Marcelo Creste, titular da Promotoria de Justiça do município, não há, até o momento, elementos que justifiquem uma ação judicial por parte do Ministério Público.
Ao ser questionado pela reportagem de O Imparcial na tarde desta sexta-feira sobre uma eventual iniciativa do MPE (Ministério Público Estadual), Creste afirmou que, a princípio, não há ilegalidade nas medidas adotadas. “Pelo que vimos, não há ilegalidade”. O promotor elencou cinco itens: “Não recebemos representação, mas pelo que vi: 1) não houve reajuste desde 2016; 2) no reajuste atual, observou-se o princípio da legalidade; 3) aplicou-se índice oficial para a atualização; 4) respeitou-se o princípio da anterioridade, pois só vigora para a próxima legislatura; e 5) foi respeitado o teto constitucional”, explicou.
A manifestação do Ministério Público ocorre no mesmo dia após a promulgação da Resolução nº 394/2025 pela Câmara Municipal, que fixa o novo subsídio mensal dos parlamentares para o período de 2029 a 2032. O valor passará dos atuais R$ 7.014,82 para R$ 13.826,21. O reajuste tem um aumento de 97,1%. O subsídio do presidente da Casa será de R$ 17.387,32, alta de 73,5%.
Na justificativa da proposta, os autores alegam que os valores estão congelados desde 2013 e que o reajuste apenas repõe a inflação acumulada no período, com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). O texto também destaca que os novos valores representam percentual inferior ao teto estabelecido pela Constituição, que vincula os subsídios municipais a um percentual do salário de deputados estaduais.
Na segunda-feira, a Câmara também aprovou o Projeto de Lei 172/19, que reajustou o salário de chefe do Executivo de R$ 28.283,39 para R$ 34.183,19 (20,8%), bem como de vice-prefeito e dos secretários municipais, dos atuais R$ 14.141,70 para R$ 20.975,34.
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