Região pode ter perda superior a R$ 58 milhões se lei que altera ICMS  for aprovada, diz CNM

PL 211/21 passou pela Câmara dos Deputados e aguarda análise dos senadores; projeto propõe alteração na alíquota do ICMS relacionada à energia, comunicações, combustíveis e transporte público

REGIÃO - CAIO GERVAZONI

Data 12/06/2022
Horário 04:15
Foto: Arquivo
Projeto propõe alteração na alíquota do ICMS para bens essenciais, entre eles, dos combustíveis
Projeto propõe alteração na alíquota do ICMS para bens essenciais, entre eles, dos combustíveis

De autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), o PLP (Projeto de Lei Complementar) 211/21 pretende limitar a aplicação de alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para bens essenciais, como energia elétrica, comunicações, combustíveis e transporte público. O manejo do imposto é de competência do Estado, em seus níveis nacional, estadual e municipal. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados ao fim do mês passado e, agora, depende de aprovação do Senado para ser posto em vigor.  
Com base em um levantamento realizado pela CNM (Confederação Nacional dos Municípios), a qual estima que o impacto anual na cota-parte dos municípios do país no ICMS seja a R$ 15 bilhões/ano, caso o PLP entre em vigor, a reportagem selecionou a estimativa de perda anual em cada um dos 53 municípios da Região Administrativa de Presidente Prudente. O total do impacto no oeste paulista, segundo o levantamento da confederação, seria de R$ 58.446.670,12. 
Caso o PLP que limita a aplicação de alíquota do ICMS seja aprovado, Presidente Prudente, por exemplo, deixaria de ter em seus cofres a cifra anual de R$ 9.961.719,29. A secretária de Finanças do município, Célia Molinari, considera que perder o montante anual de quase R$ 10 milhões na receita do município gera preocupação. “Perder este valor é bastante impactante para o município. São R$ 10 milhões que você tem que reduzir de receita, então, isso é uma preocupação muito grande de como é que a gente faria isso”, relata a titular da pasta de Finanças. 
Segundo Célia, todas as secretarias do município sentiriam o reflexo do impacto, caso o PLP 211/21 passe a vigorar. “O orçamento de cada secretaria é construído com base na arrecadação das receitas do município e com as previsões de despesas de cada pasta com base na LOA [Lei Orçamentária Anual]. Este bolo seria praticamente fatiado entre todas as secretarias. Então, sim, todo mundo perde com isso [...] É difícil de pronto falar que ocorrerá um impacto em um setor ‘x’, porque, evidentemente, você tem que realizar todo um estudo de onde ocorreria um menor impacto para realizar esta redução”, disserta a secretária de Finanças, que, no entanto, aponta que setores prioritários como os de Saúde e Educação, que devem, pela Constituição, ser atendidos, respectivamente, com 15% e 25% da receita municipal, dificilmente, sofreriam reduções caso o PLP 211/21 seja aprovado. “Por serem prioritários, dificilmente conseguimos reduzir despesas nestes setores, então, outros departamentos sofreriam um impacto maior, porém, é evidente que é preciso ter um estudo sobre”, completa Célia Molinari. 

“Não sei se os municípios gostariam de ouvir isso"

O economista Alexandre Bertoncello, docente na Unoeste (Universidade do Oeste Paulista) e na Fatec (Faculdade de Tecnologia do Estado de São Paulo), considera que sua opinião difere da maioria dos municípios e toma como exemplo a arrecadação dos combustíveis por parte do Estado para explicitar seu ponto de vista sobre o tema. “Ela [a arrecadação do combustível] tem um princípio bastante doloso para a sociedade. [Por exemplo], mesmo quem não tem carro paga um frete muito mais caro por conta desta arrecadação. Neste sentido, você retira dinheiro de quem tem e de quem não tem automóvel, como quem paga passagem de ônibus e assim por diante”, introduz o economista sobre sua perspectiva a respeito do tema. “Se você consegue reduzir o custo dos combustíveis, você tira uma pressão inflacionária e isso vai fazer que todos os outros produtos subam menos e a população, com mais dinheiro, vai, inclusive, consumir mais”, especula Bertoncello sobre o impacto do PLP 211/21 no bolso do cidadão brasileiro. 

Foto: Arquivo/João Paulo Barbosa

Bertoncello acredita que em longo prazo economia ficará mais dinâmica caso a mudança venha a ocorrer

Alexandre Bertoncello acredita que em um longo prazo a economia ficará mais dinâmica caso a mudança venha a se suceder com a aprovação do PLP, que incide sobre o ICMS. “A arrecadação irá aumentar”, avalia. O economista e docente toma como exemplo hipotético uma pessoa que gasta R$ 200 de combustível por semana para encher o tanque de seu carro e irá, supostamente, após a aprovação da matéria, gastar R$ 180, ou seja, R$ 20 a menos. “Esses R$ 20 não vão desaparecer, ele vai ser consumido em outros bens e serviços. Então, eu tiro, momentaneamente, a arrecadação, mas isto vai migrar para um outro lugar e irá fazer um bem maior para a sociedade. Por quê? Porque [essa] arrecadação vai para o Estado diretamente e para as empresas distribuidoras de combustível. Agora, quando você começa a distribuir isso no bar, em um cinema, restaurante, em uma série de outras coisas, a sociedade, inclusive, vê o dinheiro girando mais”, avalia o economista diante de uma perspectiva que o intelectual britânico do século 18, Adam Smith, pai da vertente do liberalismo, aplaudi-lo-ia de pé. 
“Entendo que não é uma visão muito popular. Mas, assim, garanto, que do ponto de vista econométrico e da matemática é certo. Porque se você tem R$ 100 para gastar e você gasta este valor com o combustível, o dinheiro está entre você, o posto de gasolina, a Petrobras e assim por diante. É esta a cadeia”, aponta o economista, Alexandre Bertoncello, que não para por aí e cita mais um exemplo hipotético do cotidiano. “Se você tem R$ 100 para gastar e gasta R$ 80 com combustível, os outros R$ 20 você gasta R$ 10 em um bar e outros R$ 10 em um sorveteiro, você irá gerar mais emprego e renda para o bar e o sorveteiro, que por sua vez estas pessoas irão consumir em outros lugares”, avalia o economista. “Então, você tem uma queda expressiva momentânea do ICMS por consequência para os municípios, mas depois isso é diluído e causa, inclusive, um aumento de arrecadação”, finaliza Bertoncello, tomando os Estados Unidos como exemplo. “Por isso que em países como referência, como os EUA, você tem o combustível em impostos mais baixos porque ele é a base, ele acaba virando quase que um processo de um custo mais baixo de produção para que todo o resto funcione melhor”, completa o economista. 

CONFIRA NA TABELA:

Na tabela abaixo, você pode conferir a perda estimada conforme levantamento publicado pela CNM caso o PLP do ICMS seja aprovada:

                                IMPACTO POR MUNICÍPIO

Município:

Perda estimada anual:

Adamantina

R$ 1.695.874,74

Alfredo Marcondes

R$ 365.712,61

Álvares Machado

R$ 973.959,50

Anhumas

R$ 441.355,89

Caiabu

R$ 312.080,11

Caiuá

R$ 622.874,20

Dracena

R$ 1.782.590,22

Emilianópolis

R$ 311.233,65

Estrela do Norte

R$ 339.537,88

Euclides da Cunha Paulista

R$ 713.976,39

Flora Rica

R$ 265.917,19

Flórida Paulista

R$ 741.903,43

Iepê

R$ 1.249.835,14

Indiana

R$ 243.633,18

Inúbia Paulista

R$ 311.447,50

Irapuru

R$ 383.794,05

Junqueirópolis

R$ 1.486.655,10

Lucélia

R$ 983.059,62

Marabá Paulista

R$ 813.311,47

Mariápolis

R$ 309.715,98

Martinópolis

R$ 1.836.329,64

Mirante do Paranapanema

R$ 2.196.556,64

Monte Castelo

R$ 405.472,18

Nantes

R$ 589.452,64

Narandiba

R$ 1.311.730,22

Nova Guataporanga

R$ 152.816,10

Osvaldo Cruz

R$ 1.203.556,39

Ouro Verde

R$ 507.126,83

Pacaembu

R$ 676.254,25

Panorama

R$ 703.688,27

Pauliceia

R$ 798.033,72

Piquerobi

R$ 590.806,96

Pirapozinho

R$ 1.593.813,19

Pracinha

R$ 162.225,11

Presidente Bernardes

R$ 1.188.578,61

Presidente Epitácio

R$ 2.194.664,74

Presidente Prudente

R$ 9.961.719,29

Presidente Venceslau

R$ 1.556.646,44

Rancharia

R$ 3.023.250,99

Regente Feijó

R$ 1.377.970,43

Ribeirão dos Índios

R$ 282.899,73

Rosana

R$ 3.739.282,63

Sagres

R$ 224.901,30

Sandovalina

R$ 1.401.406,81

Santa Mercedes

R$ 288.014,09

Salmourão

R$ 326.986,61

Santo Anastácio

R$ 1.000.303,52

Santo Expedito

R$ 200.461,06

São João do Pau d’Alho

R$ 250.811,70

Taciba

R$ 1.448.980,48

Tarabaí

R$ 430.821,25

Teodoro Sampaio

R$ 1.949.760,40

Tupi Paulista

R$ 622.889,05

TOTAL:

R$ 58.546.679,12

                               Fonte: CNM

Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados

Projeto depende de análise do Senado para ser aprovado

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