Protocolado nesta semana na Câmara Municipal, projeto enviado pelo prefeito Milton Carlos de Mello, Tupã (Rep), propõe a revogação de seis leis municipais de isenções, descontos e outros benefícios tributários de imposto exclusivamente municipal.
FONTE DE RECEITA
Trata-se do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), apresentado no projeto de lei como importante fonte de receita própria e como papel fundamental no financiamento de serviços públicos e investimentos em vários setores.
QUALIDADE DE VIDA
São citados os setores da saúde, educação, infraestrutura urbana, mobilidade e assistência social; entre outros que – conforme o projeto de lei – impactam diretamente a qualidade de vida da população.
EQUILÍBRIO FISCAL
No sentido de buscar convencer os 13 vereadores, cita também que, com a revogação das leis, a pretensão é restabelecer o equilíbrio fiscal e reforçar a capacidade contributiva, garantindo que o sistema tributário seja mais equitativo.
IGUALDADE E BENEFÍCIOS
Além do argumento de se estabelecer igualdade para todos; o projeto fala em transparência e interesse público. Destaca que a arrecadação do IPTU não é um fim em si mesmo, mas convertida em benefícios à população.
FINANÇAS FORTES
No aspecto dos benefícios, faz constar serviços públicos e investimentos estruturantes. Consta ainda o argumento de que fortalecer as finanças municipais é medida que permitirá ampliar a presença do poder público onde é mais necessária.
NORMAS VIGENTES
Para o Poder Executivo, a aprovação do projeto de lei é essencial para alinhar a legislação municipal às normas constitucionais vigentes, promover justiça fiscal e assegurar a continuidade da arrecadação do IPTU de forma equitativa e sustentável.
TAMANHO MENOR
As informações são de que a retirada da isenção atingirá os que têm moradia de até 70 m², o que poderá incluir casas e apartamentos populares em conjuntos habitacionais e empreendimentos da iniciativa privada. Há informações que passaria para 50 m².
TRÂMITE LEGAL
Pelo trâmite legal, o projeto de lei será lido na sessão ordinária da próxima segunda-feira (15) e encaminhado para análise e parecer das comissões permanentes; o que consiste em pré requisito para apreciação e votação em plenário.
CONDIÇÃO ATUAL
Pela lei atual, o benefício da isenção é concedido ao proprietário de somente um imóvel que seja inferior a 70m²; exclusivamente de uso residencial pelo próprio dono e inexistir qualquer tipo de débito referente ao imóvel.
NÚMERO EXPRESSIVO
Pelo que o Plantão conseguiu apurar, através de dados disponíveis em noticiários, são aproximadamente 6 mil beneficiados com a isenção do IPTU. Não é beneficio automático. O interessado precisa fazer o pedido, anualmente, na Prefeitura.
CERTO DESCONFORTO
Ainda que a informação do setor público seja pública, poucos sabem do projeto para acabar com a isenção. Os vereadores estão entre os que sabem e os indícios são de que existe certo desconforto na apreciação e possível votação da matéria.
