O Órgão Especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)) declarou que três cargos comissionados da Câmara Municipal de Presidente Prudente são inconstitucionais. Diante disso, e na decisão proferida no dia 5 de agosto, o relator Alex Tadeu Monteiro Zilenovski deu 120 dias ao Legislativo para que reorganize o quadro de servidores e exonere as pessoas que ocupam as funções impugnadas. O prazo começou a contar desde a data do julgamento.
Na ocasião trata-se dos seguintes cargos: “Assessor Especial da Presidência”, “Diretor Administrativo” e “Diretor Legislativo”, que consta nos Anexos I e VII, da Resolução nº 335, de 1º de dezembro de 2018, da casa de leis. “Há que se levar em consideração a segurança jurídica e interesse público, elementos que demandam a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade”, frisou o desembargador no acórdão.
O processo jurídico teve início depois que uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) foi ajuizada pela PGJ (Procuradoria Geral de Justiça), mais precisamente pelo procurador-geral de justiça Gianpaolo Poggio Smanio.
No acórdão, o MPE (Ministério Público Estadual) sustentou e concordou com a decisão do TJ-SP, em entender que os cargos de confiança são inconstitucionais.
Em nota, o Legislativo disse que, “inicialmente, cabe ressaltar que eram 17 cargos de provimento em comissão” da Câmara Municipal combatidos na Adin, mas, “somente” três foram declarados inconstitucionais. “Todavia, o Departamento Jurídico do Legislativo discorda do posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [TJ-SP] e, nos próximos dias, deverá ingressar com recurso para reverter esta decisão, já que existem decisões do próprio Tribunal de Justiça que julgaram cargos semelhantes, com nomenclaturas pouco diferentes, como constitucionais”, completa.
Ademais, o parlamento municipal ressalta que ainda não foi notificado da decisão, com seus efeitos para que a Câmara Municipal faça sua reorganização administrativa em 120 dias.
“Além destes, recentemente, outros 13 cargos do Legislativo prudentino também foram declarados como constitucionais pelo Tribunal de Justiça após inquérito da própria Procuradoria Geral de Justiça. Dessa forma, a 17ª Legislatura regularizou seu quadro funcional praticamente em sua totalidade, com a também reestruturação dos cargos de provimento efetivo no ano de 2018”, finaliza.
