Os vereadores da Câmara Municipal de Presidente Prudente rejeitaram na sessão ordinária desta segunda-feira os vetos do Poder Executivo a três projetos de lei de autoria do parlamentar Douglas Kato (PSD). Por unanimidade, a discordância da Prefeitura foi derrubada em relação ao PL 182/19, que trata da concessão de um dia de folga ao servidor público municipal que efetuar doações voluntárias de sangue no período de 12 meses, e ao PL 183/19, que torna obrigatória a sinalização indicativa de profundidade nas piscinas públicas e privadas de uso coletivo no município. Quanto ao PL 181, que determina a instalação de câmeras de videomonitoramento nas salas de aula das instituições de ensino das redes pública e privada da cidade, o veto do Executivo foi rejeitado por nove votos a três.
Segundo a Casa Legislativa prudentina, o Regimento Interno, em seu artigo 289, aponta que o veto rejeitado pelos vereadores volta para o Executivo, que tem 48 horas para promulgar a lei. Caso o prefeito, Milton Carlos de Mello, o Tupã (Republicanos), não o faça, a proposta volta para a Câmara, e o presidente, William César Leite (PP), terá outras 48 horas para a proclamação.
A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, declarou que o veto a qualquer projeto é uma prerrogativa dos vereadores, prevista na legislação. “Os projetos em questão foram vetados por apresentar inconstitucionalidade”, indicou a administração municipal, que ainda argumentou em nota que a medida segue o trâmite legal e visa garantir que todas as propostas aprovadas estejam em conformidade com as normas vigentes e com a Constituição.
Ordem do dia
Ao todo, durante a sessão ordinária, os vereadores apreciaram e discutiram 14 projetos, dos quais cinco foram aprovados em discussão única e, outros cinco, em primeira e segunda discussões. O PL 285/19, do Executivo, que autoriza o município a alienar, por doação, três áreas de propriedade municipal localizadas nos bairros Parque Alexandrina, Residencial Itamaraty e Residencial Terceiro Milênio ao FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), representado pela CEF (Caixa Econômica Federal), para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida teve pedido de vista pelo vereador Aristeu Penalva (MDB).
No expediente com votação, foram deliberados 27 Requerimentos de Providências e Informações; 52 de Congratulações; três de Moções de Aplausos; e cinco Cartões de Prata.
