Os vereadores prudentinos já derrubaram 13 vetos totais do Poder Executivo, por unanimidade e apenas um veto parcial foi mantido pelos parlamentares que afetava um inciso, mantendo inalterada a maior parte da lei proposta. Até agora foram 12 leis promulgadas pelo presidente da Câmara, Enio Luiz Tenório Perrone (PSD), em razão do "silêncio" do Executivo para vetar ou sancionar os projetos em prazo determinado pela LOM (Lei Orgânica Municipal).
Os dois últimos vetos derrubados foram na sessão desta semana e agora o Executivo terá 48 horas para promulgar essas leis. Caso contrário, isso será promovido pelo presidente da casa. Os vetos diziam respeito ao PL (Projeto de Lei) 74/17, que concede desconto de 25% no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), relativo aos imóveis onde há ponto de ônibus, defronte à calçada, e ao PL 96/17, que institui a Política Municipal de Coleta, Tratamento e Reciclagem de Óleo e Gordura de Origem Vegetal ou Animal.
Dois dos vetos foram derrubados na última sessão da Câmara
Ainda durante a sessão de segunda-feira, os vereadores apreciaram e aprovaram os quatro projetos que estavam previstos na ordem do dia. Das quatro propostas, os três projetos de lei foram aceitos em primeira e segunda discussões, e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica somente em primeiro turno, pois é necessário o interstício de 10 dias para o segundo debate deste texto.
O PL 117/17 torna obrigatória a afixação de placas informativas, totens e afins em escadas e esteiras rolantes instaladas no município. O PL 119/17 obriga a inclusão nos editais de adjudicação e homologação do endereço completo das empresas vencedoras nas licitações realizadas pela administração pública. Já o PL 120/17 isenta do pagamento da taxa de sepultamento a pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico em Prudente.
Os parlamentares receberam uma comissão de proprietários de agências de mototáxi, juntamente com mototaxistas, que reivindicam melhorias na legislação municipal que trata sobre a categoria. Agora, deve ser organizada uma comissão entre as duas partes, juntamente com os vereadores, para debaterem o assunto e, se possível, elaborarem uma lei específica.
