Na sessão ordinária desta segunda-feira, os vereadores da Câmara Municipal de Presidente Prudente rejeitaram, por 11 votos, o veto total da Prefeitura ao Projeto de Lei 228, de autoria do vereador Aristeu Penalva (MDB), que atribui ao CCZ (Centro de Controle de Zoonoses), a atual UVZ (Unidade de Vigilância de Zoonoses), a competência para aplicação das sanções previstas na Lei Municipal 7.908, de 14 de novembro de 2012, que dispõe sobre o registro e chipagem de animais no município.
O PL altera a redação do artigo 8º da legislação municipal, garantindo aos agentes da UVZ, “devidamente autorizados e capacitados para tal função”, a atribuição de delegar possíveis penalidades diretamente aos tutores de animais. “A alteração se torna necessária em razão de situações verificadas na aplicação da legislação vigente, nas quais as penalidades vêm sendo direcionadas indevidamente ao proprietário do imóvel onde se encontra o animal, e não ao verdadeiro responsável, que é o proprietário do animal”, argumenta Aristeu.
O parlamentar ainda pontuou na proposta que tal “distorção gerava injustiças e cobranças indevidas, penalizando pessoas que não possuem vínculo de posse ou guarda sobre o animal em questão”. “Com a nova redação, busca-se corrigir tal equívoco, deixando expresso que todas as sanções devem recair exclusivamente sobre o proprietário ou responsável legal pelo animal, assegurando a correta responsabilização e evitando prejuízos a terceiros alheios à guarda do animal”, frisa o vereador.
“Além disso, a centralização da competência no CCZ possibilita maior segurança jurídica, efetividade na fiscalização e padronização dos procedimentos administrativos, fortalecendo as ações de controle, bem-estar animal e saúde pública no município”, justificou Aristeu.
Ação em estudo
O Regimento Interno da Casa Legislativa prudentina prevê em seu artigo 289 que o veto rejeitado pelos vereadores volta para o Executivo, que tem 48 horas para promulgar a lei. Caso o prefeito, Milton Carlos de Mello, o Tupã (Republicanos), não o faça, a proposta volta para a Câmara, e o presidente, William César Leite (PP), terá outras 48 horas para a proclamação.
Procurada para comentar o assunto, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos, informou que a derrubada do veto é um direito dos vereadores, mas reforçou que o município estuda a possibilidade de uma ação direta de inconstitucionalidade na Justiça.
