A Câmara de Presidente Prudente adiou para a próxima sessão a apreciação do Projeto de Lei Complementar 03/2017, que autoriza a contratação de professor para a rede municipal de educação por tempo indeterminado, para atender a "necessidade temporária de excepcional interesse público". A propositura já entrou na pauta do Legislativo nas últimas semanas, mas, após reivindicações das profissionais da rede municipal de ensino, teve sua votação postergada pelos vereadores, da mesma forma como ocorreu na sessão de ontem, que também contou com a manifestação de aproximadamente 30 professoras.
Profissionais se manifestaram contra projeto de lei complementar durante sessão de ontem
Ana Lúcia de Mattos Flores, presidente do Sintrapp (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Presidente Prudente e Região), entidade que representa a categoria, esclarece que a posição do sindicato durante as mesas de negociação foi de que essas profissionais sejam contratadas pelo regime celetista, o que não é previsto nesse projeto.
"Já que não há possibilidade de que sejam admitidas pelo regime estatutário imediatamente, que pelo menos o contrato ocorra conforme a CLT , de forma provisória. O que não podemos é permitir contratos irregulares e precários como esses", afirma a sindicalista. O secretário municipal de Educação, Antônio Luiz Mello, por sua vez, informa que não há possibilidade de contratar pelo regime celetista, já que o contrato permitido seria de experiência por 45 dias, renovado por mais 45 (ou seja, 90 ao todo), o que não contemplaria a necessidade do município.
Isso porque, no dia 10 de março, foi publicado um acórdão do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) exigindo a imediata suspensão dos contratos temporários e emergenciais, que hoje estão vigentes. "A propositura dessa lei foi a forma encontrada para evitar o caos na educação pública, com a demissão desses 278 profissionais, deixando 4,5 mil crianças sem professores", afirma o secretário.
A única forma de manter os empregos atualmente é a legislação, já que a substituição da gestão dessas salas de aula por um terceiro dependeria de um processo licitatório que levaria, pelo menos, seis meses. "Um dos compromissos assumidos é para a realização de concurso público, que já está sendo providenciado", garante Antônio Mello. Ele lembra ainda que durante a elaboração do projeto de lei complementar, houve a consulta de todas as partes interessadas: professores, Promotoria e Câmara, de modo que não é possível entender por qual razão as manifestações contrárias estão surgindo.
Sessão ordinária
Os vereadores apreciaram e aprovaram cinco proposituras, entre projetos de lei e um projeto de emenda à LOM (Lei Orgânica Municipal) – este aceito com urgência. As proposituras dispõem sobre a nomeação de ruas, estrada e a instituição de um mês comemorativo (Junho Vermelho) dedicado à campanha de doação de sangue. Além do projeto de lei complementar do Executivo, foi adiada a votação do Projeto de Emenda à LOM 03/17, que altera o prazo para resposta aos requerimentos de informações.
