Última esperança para o final da novela Rumo

Nem com ação judicial e a atual multa diária de R$ 30 mil, impostas a pedido do MPF (Ministério Público Federal), a concessionária Rumo S/A zela pelo trecho ferroviário da região de Presidente Prudente. As notas técnicas da ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) comprovam a falta de manutenção adequada, que resultam em sucessivas restrições de velocidade, comprometendo a segurança operacional e a eficiência na prestação do serviço de transporte ferroviário na região, que algum tempo simplesmente inexiste.

Recentemente, a Rumo contestou a decisão do MPF para a realização de prova pericial econômica na região, a fim de verificar se havia efetiva demanda pelo uso de transporte ferroviário no trecho, bem como as condições concretas economicamente viáveis. Por sua vez, a Procuradoria-Geral de Prudente entende, com efeito, do ponto de vista técnico, econômico e regulatório, a argumentação de “desequilíbrio financeiro” emitido pela Rumo é uma falácia – amparado em demanda documentada pela UEPP (União das Entidades de Presidente Prudente e região) – pois bastaria que a concessionária cumprisse o contrato e o acordo judicial, investindo na malha, atendendo aos

clientes, para aumentar sua capacidade e eficiência.

Em síntese, apesar de alegar insistentemente que não há demanda regional, a concessionária ainda não apresentou provas concretas, como visitas de campo para reconhecimento e vistoria das condições da superestrutura viária, registros fotográficos terrestres e aéreos de toda a extensão do segmento ferroviário e elaboração do laudo. De contraponto teve a coragem e a desfaçatez de apresentar-nos tabelas estratosféricas da ordem de R$ 182 por tonelada ligando Presidente Epitácio ao porto de Santos (SP), enquanto opera a mesma distância no Rio Grande do Sul (que ainda faz parte de sua extensa concessão) a patamares de R$ 70 por tonelada.

Como dito, a UEPP comprovou que há demanda sim. O fator-problema é que diversas empresas interessadas na prestação do serviço de transporte ferroviário, com grande capacidade de carga, somente utilizarão a ferrovia se esta estiver em perfeitas condições de circulação, com velocidades mínimas compatíveis com as necessidades dos clientes e sem risco para o patrimônio das empresas e, claro, com preços justos, leia-se, viáveis economicamente. Errados? Óbvio que não. Mas até onde vai esse impasse?

Nos últimos trabalhos técnicos, a ANTT apontou que cerca de 60% do trecho entre Epitácio a Ourinhos contava com massivas restrições de velocidade; hoje a velocidade é literalmente zero, devido ao estado da ferrovia. Com isso, o transporte de cargas se tornou de risco e custo altos, e de baixa eficiência, desestimulando as empresas a utilizá-lo como modal de transporte. Outra inspeção técnica feita pela ANTT, em setembro de 2016, revelou o estado crítico entre Paraguaçu Paulista e Epitácio, onde há ocorrência de vários segmentos com mato em excesso, dormentação inservível e aumento nas invasões na faixa de domínio da ferrovia.

Concluiu-se que não há trabalhos de conservação e manutenção adequados, não permitindo as condições de segurança operacional no trecho. A Rumo mais uma vez é omissa na sua obrigação de conservar o trecho, que não lhe pertence, apenas lhe é concedido à exploração! Em março de 2019 a ANTT pretende realizar o leilão para a subconcessão da Ferrovia Norte-Sul, que liga Estrela D'Oeste, em São Paulo, a Porto Nacional, em Tocantins. Serão concedidos ao setor privado 1.537 quilômetros e o investimento previsto no trecho é R$ 2,7 bilhões, cuja estimativa é de que, ao final da concessão, o trecho ferroviário possa capturar uma demanda equivalente a 22,73 milhões de toneladas.

O contrato consiste na exploração da infraestrutura e na prestação do serviço público de transporte ferroviário, além de garantir a manutenção e conservação da infraestrutura durante todo o período da concessão. O edital especifica o direito de passagem, a fim de possibilitar acesso aos portos de Santos e Itaqui (MA), foram estabelecidas as condições operacionais bem como as tarifas relacionadas nas concessões adjacentes. O Sul será interligado à Malha Paulista [a qual Prudente pertencia], concedida atualmente a Rumo Malha Paulista, que possibilitará a conexão da Ferrovia Norte-Sul ao porto de Santos e ao polo econômico e industrial de São Paulo.

É válido reforçar que a Rumo é uma empresa privada, no entanto, presta um serviço público, regido por normas constitucionais, legislação, contratos e Acordo Judicial, e tem a União como sua plena titularidade.

Todavia, o Judiciário é nossa última esperança para a restauração da via férrea, a prestação do serviço de transporte ferroviário a quem dele necessita e a responsabilização da agravante pelos danos causados.

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