O prefeito de Presidente Prudente, Nelson Roberto Bugalho (PSDB), assinou ontem o Decreto 30.804, que concede a prorrogação de prazo e adota outras medidas em relação ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) devido pelas MEs (microempresas) e EPPs (empresas de pequeno porte) não optantes ao Simples Nacional na qualidade de prestadores de serviços.
Dessa forma, os impostos devidos entre os meses de março a maio, com vencimentos sempre no dia 25 do mês seguinte, terão dispensa de juros de mora e multas punitivas. Além disso, o ISS do período citado poderá ser liquidado até 25 de novembro.
O documento prevê ainda um novo prazo para que os contribuintes solicitem a reinserção, no que compete ao município, no Simples Nacional. Este seguirá até 31 de maio.
O delegado do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo, José do Carmo Ferreira, pontua que o órgão vê a medida como uma nova oportunidade que beneficiará e fará com que os empresários passem pela pandemia de coronavírus, a Covid-19, de forma mais leve e consigam dar continuidade após a passagem do atual momento. "Prudente vem em um momento oportuno colaborar para que todos passem por esse problema", acrescenta José.
"Os impactos econômicos causados pela Covid-19 na economia local são inegáveis. Preocupados com as micro e pequenas empresas, adotamos essas novas medidas que certamente ajudarão os empresários prudentinos atravessarem essa crise. A intenção é que todos consigam assegurar a saúde financeira e preservar os empregos", finaliza o prefeito.
