Igualdade para todos?

OPINIÃO - Marcos Antonio de Carvalho Lucas

Data 19/05/2020
Horário 04:37

Bem que a Prefeitura, por duas vezes, tentou. E, após um período engavetado, a Câmara Municipal de Presidente Prudente novamente rejeitou a isenção do ISS (Imposto Sobre Serviços) por 120 dias à Prudente Urbano, atual concessionária de transporte coletivo em nossa cidade.

Contra a proposta da Prefeitura e, demonstrando por mais uma vez reproduzir a voz popular, interpusemos uma ação popular questionando ao Poder Judiciário o motivo pelo qual o benefício deveria ser concedido a uma única empresa, como pensa o Executivo. Alternativamente, propusemos no pedido judicial que, caso a Justiça acatasse tal medida, houvesse redução na passagem do usuário [esta já foi apresentada ano passado mediante abaixo assinado por mais de 1.200 pessoas].

Ora, enquanto o governo municipal e a Prudente Urbano usaram o argumento do fechamento do comércio e a suspensão das aulas como causadores da redução no número de passageiros, há dois meses centenas de lojas e prestadores de serviço também estão com suas portas fechadas pelo mesmo motivo. E o princípio da isonomia, não está mais escrito em nossa Constituição?

Vale lembrar que em 2019, a Prefeitura também já havia tentado reduzir a alíquota do ISS de 5% para 2%. As polêmicas geradas em torno da concessionária não são de hoje; toda vez que o transporte urbano é tema, os munícipes fazem pesadas reclamações e reivindicações, como superlotação nas linhas, a falta ou inexistência de itinerários, a quebra constante de veículos e má estrutura dos pontos de ônibus. São problemas que já eram recorrentes antes da crise e agora apenas foram acentuados.

A Prefeitura assume que constata o descumprimento do contrato de concessão e a má prestação dos serviços, porém, ao invés de tomar medidas "eficazes" de notificação, imposições de multa e fiscalização, é oferecido isenção de imposto. Não faz sentido!

Paralelo a este quadro, a empresa enfrentou movimento grevista e pretende conseguir ordem judicial que determine que a Prefeitura “pague” sua folha salarial e compre “óleo diesel” para seus ônibus, sob o argumento de serviço essencial e risco de colapso! No contraponto, as demais empresas da cidade não têm sequer linhas de crédito oficial com taxas de correção que possam garantir sobrevida!

Vamos acompanhar os próximos capítulos desta ação judicial pra entender a extensão dos direitos, sejam individuais e, especialmente, os coletivos. Uma coisa é certa: o cidadão deve fiscalizar!

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