Capacitação é exigida para profissionais de bares, restaurantes, casas de eventos e espetáculos e similares; cumprimento será fiscalizado pelo Procon
Emissão de certidões e de boletos de dívidas, recursos de multas e isenções e alterações referentes ao IPTU são alguns exemplos de atendimentos transferidos
Capacitação online é obrigatória para profissionais que atuam nos setores de entretenimento, gastronomia e lazer na região; cumprimento será fiscalizado pelo Procon
Empresas que infringirem legislação do consumo serão orientadas pelo Procon e terão oportunidade de regularizar até 2ª visita dos fiscais
