O vereador Adilson Régis Silgueiro (PMDB) protocolou ontem sua defesa final por escrito do parecer final da CP (Comissão Processante) que deliberou por sua cassação, último dia do prazo para a entrega do documento. O parlamentar alega que o relatório é "tendencioso, mudando os códigos de Processo Civil e Penal no que tange a regras processuais". "O parecer foi elaborado por dedução e não por indução, mesmo com provas que demonstraram de forma clara e cabal que não houve irregularidade", declara.
Com a entrega da defesa por escrito, o presidente da Comissão Processante, Valmir da Silva Pinto (PTB), deve encaminhar ofício ao presidente da Câmara, Enio Luiz Tenório Perrone (PSD), solicitando a realização da Sessão Especial de Julgamento. Essa sessão deve ocorrer ainda em fevereiro, já que o prazo para o encerramento do procedimento é no fim deste mês. Para que a perda do mandato de Silgueiro efetivamente ocorra é necessário que dois terços dos 13 vereadores (ou seja, nove) votem pela cassação do parlamentar.
A comissão foi constituída em novembro por conta de um processo de Silgueiro, que é advogado, por meio do qual, em 2014, foi conquistada uma indenização de R$ 46 mil a um casal de clientes. Segundo a denúncia, o vereador teria recebido o dinheiro e depositado diretamente em sua conta bancária, sem repassá-lo às partes indenizadas. Como noticiado por este diário, em outubro do ano passado foi realizada uma audiência de conciliação na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), na qual foi lavrado um termo de pagamento aos clientes, no valor de R$ 56.690, referente à indenização e juros.
