Nesta quinta-feira, ocorreu mais uma reunião para discutir as reinvindicações das educadoras infantis de Presidente Prudente pelo reconhecimento de seus direitos. A categoria luta pelo enquadramento das suas atividades profissionais na carreira do magistério e defende que, hoje as educadoras cumprem com todos os deveres da docência, no entanto, não têm acesso aos mesmos direitos do que aqueles profissionais compreendidos nesta carreira. O encontro também contou com a participação da deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP).
De acordo com a educadora Márcia Cristina Falco, as profissionais reivindicam a adequação da categoria no estatuto do magistério e não uma transposição de cargo. “Buscamos apenas uma recepção jurídica das educadoras dentro do quadro do magistério, uma vez que nós exercemos a função docente dentro das creches”, pontua.
Ainda de acordo com ela, antes a Prefeitura alegava que tal medida era inconstitucional, porém, a comissão das educadoras, juntos da sua assessoria jurídica, “provou que a luta pela adequação é legal”. “Agora a Prefeitura alega que não tem verba para fazer essa adequação. No entanto, estamos incluídas nos 70% da verba do Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação]. Então, acreditamos que não seja esse o problema da nossa adequação”, considera.
Cumprindo agenda da cidade, a deputada federal Sâmia Bomfim acompanhou o movimento das educadoras infantis que estão lutando pela regulamentação da profissão. “Antes da LDB [Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional], a categoria da educação infantil não era vista como educação. Então, de fato havia assistentes sociais e diversas nomenclaturas. Mas, desde 1996 elas precisam ser reconhecias como educadoras. Acontece que nos seus deveres elas são educadoras, mas nos seus direitos elas acabam não sendo, ou seja, não recebem com deviam, não têm aposentadoria especial e todos os demais benefícios”, detalha a deputada.
Após o encontro com as profissionais, Sâmia tirou como encaminhamento um parecer técnico da Câmara de Deputados em nível federal a ser enviado para Câmara Municipal de Presidente Prudente e ao prefeito Ed Thomas (PSB), assim com uma reunião junto aos poderes para que não tenha mais nenhuma margem de interpretação, dúvida ou elemento que justifique a não adequação das profissionais. A parlamentar também apontou a necessidade de solicitar um parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, uma vez que existe uma alegação orçamentaria por parte do Executivo, mas a Prefeitura nunca apresentou essas contas que justifiquem a não adequação das profissionais.
“A gente vai seguir em contato com a comissão das educadoras. Eu me coloco à disposição, porque existem outros ‘instrumentos’ de deputados que são da bancada da educação, e que com certeza vão se somar a essa luta, que não é apenas um problema específico de Presidente Prudente, mas de outras cidades do Estado de São Paulo que passam pela mesma situação”, detalha. “Por isso acho que uma atuação em nível federal ajuda, porque se é uma regulamentação nacional, os municípios precisam se adequar”, acrescenta.
Após a reunião, a reportagem solicitou um posicionamento ao Executivo, que respondeu, por meio de nota, que a Prefeitura de Presidente Prudente, desde o início da atual administração, já realizou diversas reuniões com representantes da categoria, algumas delas com a presença do próprio prefeito, para tratar sobre a demanda das educadoras. “Nas mesas de discussão, foi exposta a inviabilidade jurídica de atender ao pleito, o que foi exposto de forma detalhada pelos membros do Executivo”, informou. “A administração municipal segue aberta ao diálogo e à disposição das educadoras para mais esclarecimentos”, acrescentou.
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Recentemente, o advogado das educadoras, Alexandre Mandl, explicou à reportagem que precisa ser reconhecida a função docente do cargo de educador infantil no munícipio de Presidente Prudente, principalmente no que se refere à legislação federal que dispõe de todas as funções e atribuições da atividade. “A atividade docente tem que estar no regime jurídico da carreira do magistério. Isso na prática faz com que haja um reconhecimento na parte dos direitos, porque só tem na parte dos deveres. Ou seja, o município usa essa força de trabalho como uma professora, mas ela não tem os direitos da carreira do magistério”, explica.
A reivindicação, segundo o advogado, não é para que seja “transformado em professora”, mas que o cargo de educador infantil saia de um quadro geral e entre para o do magistério, adequando-se ao que pede a legislação. Na prática isso significa que elas teriam direito ao cumprimento da jornada de trabalho nos termos definidos pela Lei Federal 11.738-2008, a qual fixa que os profissionais têm direito a dois terços da sua jornada com alunos, e um terço sem, no sentido de preparação e avaliação dos estudantes; o direito à aposentadoria especial; o direito ao recesso e ao piso do magistério, entre outros benefícios.
Alexandre Mandl reforçou que não se trata de um imbróglio desta gestão ou das últimas que passaram pelo Executivo prudentino, mas, sim, algo que se estruturou ao longo dos anos no serviço público municipal. “Elas precisam ter os direitos da carreira do magistério. Então, estamos reivindicando à Prefeitura para que se faça um projeto de lei em que haja uma adequação/correção do cargo, colocando-o dentro do regime jurídico da carreira do magistério”, explica. “Nós propomos essa adequação de duas maneiras. Que o município faça uma alteração na Lei 79/1999, que é o estatuto do magistério, ou uma mudança na Lei completar que rege o cargo de educador infantil, 177/2010. O fato é que precisa fazer essa alteração para corrigir essa desigualdade e, com isso, melhorar a educação infantil, que não só lida com o cuidado de crianças, mas com o processo da educação delas”.
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