O governador Geraldo Alckmin (PSDB) sancionou ontem o PL (Projeto de Lei) 249/13, que autoriza a concessão de 25 parques estaduais à iniciativa privada pelo prazo de até 30 anos. Entre as áreas que devem ser ofertadas está o Parque Estadual do Morro do Diabo, que fica em Teodoro Sampaio. Conforme a lei, publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Estado de São Paulo, a concessão das áreas está inerente não apenas ao ecoturismo, mas também à exploração comercial de madeireira ou de subprodutos florestais. Contudo, segundo a secretária de Estado do Meio Ambiente, Patrícia Faga Iglecias Lemos, por integrar o Snuc (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), a área outorgada na região estará restrita à vertente turística.
Exploração do parque estará restrita à vertente turística
"Está descartada a exploração madeireira no Parque Estadual do Morro do Diabo. Não existe essa possibilidade, pois a área é uma unidade de conservação e proteção integral regimentada por uma lei federal e o Estado não pode atuar em desacordo com a legislação federal", garante a titular da pasta do Meio Ambiente.
Com isso, a área que representa um dos últimos resquícios remanescentes da mata atlântica do interior do Estado está livre de um eventual desmatamento legalizado, assegura a secretária. A concessão da área ficaria limitada apenas ao proveito do ecoturismo.
Medida que foi recebida com bons olhos pela secretária, que vê na proposta a possibilidade de fomentar a atração turística dos locais ofertados. "A gente entende que a lei é positiva, pois pode viabilizar uma melhor qualidade dos serviços prestados, uma vez que a intenção é conceder essas áreas a quem tenha expertise para estruturá-las e assim ajude a fomentar o ecoturismo em todo o Estado", considera a titular da pasta.
Na mesma linha, Ailton Cesar Herling (PSB), prefeito de Teodoro Sampaio, crê que a concessão pode cooperar para o desenvolvimento do parque e para uma melhor recepção e atendimento dos turistas, que atualmente representam cerca de 30 mil visitantes anuais. "Dentro daquilo que procurei me informar, principalmente com os deputados da região, fui orientado que seria algo bom para a comunidade. Sabemos da existência de alguns parques que funcionam bem neste modelo, então, acredito que temos muito a ganhar", considera o prefeito.
Estudos de viabilidade
A partir da sanção da lei, Patrícia Iglecias explica que o governo deverá confeccionar um decreto regulamentador contendo alguns pontos mais detalhados acerca das concessões. Além disso, a pasta deverá iniciar nas próximas semanas estudos de viabilidade de cada unidade citada na lei, tanto com relação à exploração comercial de madeireira ou de subprodutos florestais, como a oferta envolvendo o ecoturismo. Até por isso, a secretária não sabe afirmar quanto tempo demorará para que as concessões sejam efetivadas, pois este processo depende dos estudos de viabilidade que serão elaborados pelo órgão.
Outra ponto que seria impossível cravar são os valores envolvidos nas transações, inclusive o montante de outorga do Morro do Diabo, já que a titular do Meio Ambiente relata que isso também depende dos resultados dos levantamentos que serão realizados de maneira individual em cada parque.
Exploração turística
O que Patrícia Iglecias confirma é que a concessão não deverá compreender os 33.845,33 ha (hectares) do Morro do Diabo, mas apenas aquelas áreas "com potencial de exploração turístico". O restante do parque permaneceria sob a responsabilidade do Estado, para ações de fiscalização e preservação. "Por meio dos estudos vamos analisar quais áreas dentro dos parques serão concedidas. Então, não será toda a extensão, mas apenas os locais que podem receber de repente um hotel, um restaurante, uma pousada, entre outras possibilidades", reforça.
Detalhe que também agradou o prefeito de Teodoro Sampaio. "Da maneira que é hoje, a prestação de alguns serviços seria impossível por parte do Estado, como, por exemplo, a disponibilização de restaurantes. Então, a concessão vem pra dar mais qualidade e estrutura ao parque, sem falar que deve fomentar a geração de empregos e o empreendedorismo", vislumbra Ailton Herling.
