A Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 410/2021, que estabelece critérios para a regularização dos assentamentos fundiários no Estado de São Paulo e que proporciona segurança jurídica aos assentados. O projeto, de autoria do Executivo, transfere, em definitivo, terras pertencentes ao Estado para produtores rurais assentados que fazem o uso do espaço há pelo menos 10 anos ou que tenham a sua concessão há 5 anos. A aprovação do projeto consagra uma luta do deputado Mauro Bragato (PSDB), que foi o relator do projeto de lei em questão. O texto segue agora para sanção ou veto, total ou parcial, do governador João Doria (PSDB).
Em nota, o órgão do Poder Legislativo do Estado informou que, de acordo com a proposta, a transferência poderá ser feita com a expedição de um laudo da Fundação Itesp (Instituto de Terras do Estado de São Paulo) e sob o pagamento de 5% do valor médio por hectare, podendo ser parcelado por até 10 anos. Anteriormente, a quantia a ser paga deveria ser de 10%, no entanto, foi alterada após a aprovação da subemenda criada no relatório feito pelo deputado Mauro Bragato, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ainda é especificado que em áreas localizadas em mais de um município, prevalecerá o menor valor do hectare constante na tabela oficial do Instituto de Economia Agrícola da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento. Além disso, o projeto esclarece que o montante obtido com a titulação será revertido para a aplicação no desenvolvimento dos planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários, bem como na execução das finalidades institucionais do Itesp.
À reportagem, Bragato pontuou que a ideia de enviar o projeto à Alesp partiu de um trabalho feito por ele e os ex-dirigentes da Fundação Itesp, Claudemir Peres e Marco Pilla, junto aos assentados da região de Presidente Prudente.
“Essa é uma luta antiga dos assentados do Pontal do Paranapanema. Esse projeto vai permitir que eles tenham um estatuto jurídico de posse da área. Atualmente, alguns pequenos agricultores e trabalhadores rurais já estão acima de 15 a 30 anos nesses assentamentos”, afirma o parlamentar. “Eles querem autonomia para buscar um melhor financiamento, melhorar a terra, fazer a transferência para um membro da família, ou seja, ter mais liberdade daquilo que é deles, e que foi conquistado com muita luta e trabalho”, acrescenta Bragato.
O deputado também pontua que a medida fornecerá ao Estado mecanismos jurídicos mais eficientes para efetivar o direito à moradia dessa parcela da população, garantindo melhor qualidade de vida, e contribuindo para a construção de cidades sustentáveis.
Segundo o Itesp, o projeto atinge 140 assentamentos rurais do Estado de São Paulo. Na região do Pontal são 98 assentamentos, ou seja, mais de 4,9 mil famílias, num total de 20 mil pessoas. “Todas terão mais segurança jurídica e direito à posse”.
O Instituto de Terras do Estado de São Paulo acrescenta que agora a lei precisa ser publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para depois ser encaminhada ao governador João Doria (PSDB). A partir daí há um período para a sanção do Executivo. Sendo sancionada, a lei entra imediatamente em vigor. Portanto, ainda não há uma data específica.
