“As secretarias de Mobilidade Urbana e de Assuntos Jurídicos estão empenhadas em definir quais serão as próximas medidas a serem tomadas, com o objetivo de evitar prejuízos por parte dos usuários do transporte coletivo”, informou a Prefeitura de Presidente Prudente sobre a decisão judicial da Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente, a respeito do fornecimento de informações dos créditos circulantes da Prudente Urbano , nome fantasia da Company Tur Transporte e Turismo Ltda.
Por meio do juiz Fabio Mendes Ferreira, a Justiça decidiu extinguir o processo sobre fornecimento de dados dos créditos remanescentes nos vales-transportes da empresa, que teve o contrato de operação do transporte coletivo rescindido no início de dezembro do ano passado, conforme noticiou O Imparcial.
Na ocasião do embate judicial encerrado no início desta semana, a Prefeitura de Presidente Prudente acionou a Justiça para que a Company Tur a informasse sobre os dados a respeito dos créditos remanescentes dos vales-transportes adquiridos pelos usuários do transporte público e que não foram utilizados pelos mesmos.
No dia 11 de janeiro, houve a decisão judicial, por meio da tutela de urgência apresentada das folhas 236 a 238 dos autos, autorizando o deferimento do pedido dos dados dos créditos circulantes da Prudente Urbano pela Prefeitura. A Justiça impôs à Company Tur a obrigação de fornecer para o município as informações sobre o banco de dados de passes pendentes, num prazo de 48 horas, sob pena de aplicação de multa diária, de R$ 10 mil.
Três dias depois, no dia 14 do primeiro mês de 2022, a Company Tur apresentou as informações, com o valor de R$ 172.961,62, apenas dos últimos 30 dias que antecederam a extinção do contrato, que concedeu à Prudente Urbano a operação do transporte coletivo em Prudente.
A empresa requereu, em segredo de Justiça, os documentos apresentados sobre os créditos circulantes, com cartões de vale-transporte, referentes aos passes de transporte público em diferentes tipos e modalidades, como “Popular”, “Operário”, “Estudantes”, entre outros, alegando que a responsável pelos dados se tratava de uma outra empresa.
Em 27 de janeiro deste ano, o Poder Executivo pontuou que obteve a informação que a cifra dos passes congelados da população girava em torno de uma quantia acima de R$ 5 milhões: R$ 235.199,42 na modalidade “Popular”, R$ 6.938,64 na modalidade “Operário”, R$ 190.107,38 na modalidade “Estudante 50%”; R$ 4.632.868,82 na modalidade vale-transporte e R$ 3.031,45 na modalidade “Estudante Universitário 50%”. Um total de R$ 5.068.145,71
Naquela ocasião, o município peticionou informando que as informações trazidas pela requerida eram incompletas.
No início de fevereiro, o juiz concedeu três dias para que a Company Tur apresentasse o restante das informações necessárias sobre os créditos circulantes. No dia 10 daquele mês, a empresa informou, em sua contestação, que apresentou todos os dados suficientes para a portabilidade dos créditos circulantes, alegando que, com a intervenção, o município tinha em seus objetivos, apurar as razões da crise do transporte público, bem como realizar uma auditoria da Prudente Urbano, para averiguar o real custo operacional dos serviços e também as condições econômico-financeiras, técnicas ou operacionais para a prestação do serviço pela Company Tur.
No dia 22, a Prefeitura apresentou uma manifestação sobre a contestação da Company Tur, ressaltando que os dados apresentados não condiziam com a informação apresentada pela outra empresa, responsável pelos dados. Por fim, o município alegou o descumprimento da tutela de urgência sobre a apresentação dos dados pela Company Tur.
Um dia depois, em 23 de fevereiro, o despacho judicial concedeu 10 dias para a que a Company Tur cumprisse integralmente a decisão da tutela de urgência.
Segundo a Prefeitura, novamente, a respeito das folhas 906 a 908 do processo, a Company Tur tentou ganhar tempo, e se contradisse, mencionando que apresentou um robusto relatório pormenorizado de bilhetagem dos vales-transportes que foram vendidos, de todo o período contratual. “Todavia, menciona tratar-se de relatórios detalhados de vendas, que precisam de critérios específicos para apuração do saldo remanescente, e requereu mais 30 dias!”.
Em 20 de abril, a Company Tur apresentou uma nova petição à Justiça pedindo perícia dos dados apresentados pela outra empresa, responsável pelas informações. Oito dias depois, em 28 de abril, o município manifestou não oposição à perícia, desde que fosse arcada pela própria Company Tur, e requereu uma imposição de multa pelo caráter que o município julgou protelatório ao entender que houve o descumprimento da tutela de urgência pedida no decorrer do processo.
Conforme informado no começo da matéria, a Justiça decidiu pela extinção do processo e julgou que a tutela de urgência foi cumprida pela Prudente Urbano, que apresentou os dados dos créditos circulantes durante o período de contrato com o município, que, agora, tem as informações em mãos e se diz empenhado em definir quais serão as próximas medidas a serem tomadas, com o objetivo de evitar prejuízos por parte dos usuários do transporte coletivo.
Procurado pela reportagem, Paulo Humberto Naves Gonçalves, um dos representantes da Company Tur, preferiu não se manifestar sobre o assunto dos créditos congelados e disse não estar a par do tema e que a questão está sendo discutida junto aos advogados que defendem a empresa na Justiça.
A autônoma Maria Eduarda Sanna relata que utiliza o transporte público diariamente e possui cerca de R$ 300 do vale-transporte da época da Prudente Urbano retidos. Ela conta que trabalhava em um hipermercado no município e teve o contrato rescindido com o estabelecimento. Naquela ocasião, a jovem, que possuía a quantia em seu passe, foi informada pelo estabelecimento que deveria aguardar para reaver o valor. “Fui mandada embora e tinha bastante no meu cartão. Perguntei para o mercado como eu deveria fazer [para reaver o valor] e me informaram que fizeram um pedido para a Prudente Urbano pagar e estavam aguardando o resultado”.
Pucrio Félix, funcionário de um estabelecimento de um shopping da cidade, informa que não utiliza mais o transporte público com tanta frequência, por morar perto do atual local de trabalho. O trabalhador diz que, na época em que o transporte público era operado pela Company Tur, utilizava o circular duas vezes por dia ao longo da semana de trabalho. “Então, atualmente eu não utilizo mais como utilizava antes”. Pucrio conta que possui cerca de R$ 90 retidos no vale-transporte da antiga concessionária. “Utilizava o busão [sic] duas vezes no dia, um para ir para o trampo e outro para voltar para casa. Aí desde que trocou a empresa, eu entro em contato com a Prefeitura e aí a Prefeitura joga para a empresa [Company Tur] e a empresa joga para a Prefeitura. Fica nesse vaivém e nunca nada se resolve”, lamenta Pucrio.
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