O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) determinou ontem que os estabelecimentos comerciais de Adamantina devem voltar a ficar fechados. O agravo foi documentado pelo relator Aroldo Viotti, após o próprio órgão ter autorizado o funcionamento dos estabelecimentos não essenciais durante a fase vermelha da flexibilização das atividades comerciais.
Na decisão, agravada pelo MPE (Ministério Público Estadual), o órgão sustenta que “a demanda diz respeito à proteção da saúde humana e da vida, envolvendo questões de extrema urgência, pois caso a medida não seja imediatamente deferida, poderá ocorrer o descontrole da doença no município de Adamantina em razão do desrespeito às normas sanitárias estabelecidas pelo Estado”.
O MPE ainda considera que “os municípios possuem competência suplementar em matéria de saúde, ou seja, podem suprir eventuais lacunas deixadas pelo Estado, mas nunca contrariar o ato normativo estadual [Decreto Estadual nº 64.994/2020]”.
Em nota, a Prefeitura de Adamantina informou que não foi notificada oficialmente.
Na semana passada, o juiz da 2ª Vara da Comarca de Adamantina, Carlos Gustavo Urquiza Scarazzato, deu decisão favorável ao pedido de reconsideração apresentado pela Procuradoria Geral do município na ação civil pública movida pelo MPE. Com isso, foi mantida a retomada gradual do atendimento presencial que foi definida no Decreto Municipal 6.164/2020.
A decisão ocorreu após a Prefeitura , na pessoa do prefeito Márcio Cardim (DEM), ser oficiada na terça-feira para suspensão liminar das atividades dos estabelecimentos privados de serviços não essenciais.
A decisão determinava que o decreto municipal fosse adequado à fase vermelha, na qual Adamantina integra junto à DRS (Diretoria Regional de Saúde) de Marília no mapa do Plano SP.
