Terminou ontem o prazo para cumprimento da decisão liminar que determinou o fornecimento de transporte gratuito aos estudantes de Regente Feijó em 48h. A prefeitura, por sua vez, apresentou pedido de reconsideração ao Juízo de Regente Feijó e interpôs recurso operante ao TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), conforme o MPE (Ministério Público Estadual), e ambos aguardam apreciação do Judiciário.
Como noticiado, a municipalidade já havia informado que recorreria da decisão que exigiu a disponibilização do transporte gratuito a todos os estudantes matriculados em cursos técnicos, tecnológicos, superiores e preparatórios, nas instituições de ensino de Presidente Prudente. O documento previa multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. Para obter o benefício, os alunos deveriam estar inscritos junto à Demec (Divisão Municipal de Educação e Cultura), ou então aqueles que realizaram suas inscrições na Biblioteca Municipal, como aponta a determinação.
À reportagem, o prefeito Marco Antonio Pereira da Rocha (PSDB) alegou que o cofre público municipal não dispõe de verba para arcar com os gastos que eventualmente viriam, como a manutenção e combustível dos transportes, reiterando ainda que a prefeitura não possui a obrigação de ofertar transporte gratuito aos alunos dos cursos técnicos, tecnológicos, superiores e preparatórios.
