Durante a sessão ordinária realizada na tarde desta segunda-feira, a Câmara Municipal de Presidente Prudente, aprovou a criação da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Transporte. A medida, dentre outras coisas, vem com a intenção de avaliar a licitação, o contrato, os decretos municipais e demais atos normativos inerentes à prestação de serviço na cidade, nesse caso, oferecida pela Prudente Urbano.
A CPI foi aceita depois que a casa de leis apreciou e aprovou o Requerimento 11.046/17, que dispõe da instauração da comissão. E o documento, assinado por todos os vereadores, foi elaborado levando em conta várias situações, mas, dentre elas, uma petição comunitária do bairro Parque Imperial, que “expõe com clareza as preliminares, fatos, fundamentação e legislação pertinente e contrato firmado entre o município de Presidente Prudente e a empresa”, como consta no próprio texto.
E agora aprovada, a CPI do Transporte deverá avaliar a licitação, o contrato, os decretos municipais e demais atos normativos inerentes à prestação de serviço e cumprimento de disposições do contrato de serviço de concessão de transporte coletivo de Prudente, seu regulamento e da legislação vigente e aplicável.
Além disso, também é prevista a apuração da real situação da empresa, inclusive quanto a sua capacidade econômica de permanecer à frente do sistema de transporte coletivo, averiguando suas contas, despesas, operacionalidade, fluxo de passageiros, planilhas de reajuste de tarifas e seus processos administrativos, parte contábil, cortes de funcionários, bem como outro pedido judicial formulado recentemente pela Prudente Urbano para reajuste de tarifa.
A CPI foi formada, tendo como presidente, relator e membro, respectivamente os vereadores Izaque José da Silva (Patriota), Enio Luiz Tenório Perrone (DEM) e Adão Batista da Silva (PSB).
Em nota, a Prefeitura, por meio da Semob (Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública), informa que está à disposição da Câmara Municipal para prestar todos os esclarecimentos que se fizerem necessários a respeito do contrato de concessão do transporte coletivo. “A administração vem exigindo o cumprimento integral por parte da concessionária, notificando a referida empresa quando se constatam eventuais irregularidades”, completa.
A ADMINISTRAÇÃO VEM EXIGINDO O CUMPRIMENTO INTEGRAL POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA, NOTIFICANDO A REFERIDA EMPRESA QUANDO SE CONSTATAM EVENTUAIS IRREGULARIDADES
Semob
Já a Prudente Urbano detalha que “não é a primeira vez que é feita a CPI no transporte e que a Semob dispõe de toda a documentação apta a demonstrar que não há descumprimento contratual por parte da empresa”. “Não existe nenhuma ação judicial que tenha por objeto reajuste de tarifa. Essa informação é completamente distorcida e foi veiculada indevidamente, uma vez que já havia sido decretado o sigilo processual e, oportunamente a Prudente Urbano tomará as medidas cabíveis”, esclareceu a porta-voz e advogada da empresa, Renata Moço.
Cabe lembrar que, na semana passada, a Prefeitura rejeitou o pedido de intervenção no serviço de transporte coletivo prestado na cidade, também solicitado pelo Legislativo a partir de um requerimento aprovado na sessão ordinária do dia 1º de junho. Segundo o prefeito Nelson Roberto Bugalho (PSDB), o Executivo tem cobrado e continuará cobrando da empresa que preste “um bom serviço” e que só recorrerá à intervenção caso seja “absolutamente necessário”.
SAIBA MAIS
Bugalho rejeita intervenção na Prudente Urbano
Mesa e Colégio de Líderes decidem por CPI do Transporte em Prudente
Câmara aprova intervenção da Prefeitura no transporte público
Justiça do Trabalho determina retomada imediata do transporte coletivo
Prefeitura de Prudente cobra retomada imediata do serviço de transporte coletivo
Câmara cobra novas medidas em relação ao transporte coletivo
