Atuação do Estado na regularização fundiária

Fundação Itesp é a responsável pela execução das políticas agrárias e fundiárias do Estado, e tem atuação “intensa” no oeste paulista

REGIÃO - GABRIEL BUOSI

Data 23/08/2020
Horário 06:55
Freepik - Regularização fundiária é tema recorrente na região de Prudente
Freepik - Regularização fundiária é tema recorrente na região de Prudente

A regularização fundiária é um programa do Estado que tem como objetivo estabelecer com precisão de quem é a posse de uma terra, para depois legitimá-la ou regularizá-la. Com este processo, é possível garantir a segurança social e jurídica para pequenos agricultores e moradores de áreas urbanas, e auxiliar os municípios no dimensionamento da arrecadação de impostos e elaboração de planos diretores. As informações são da Fundação Itesp (Instituto de Terras do Estado de São Paulo), órgão ligado à Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo, responsável pela execução das políticas agrárias e fundiárias do Estado. 
Sobre a origem da situação fundiária na região, a Fundação Itesp informa que as terras cujos títulos originais foram julgados irregulares pelo Judiciário, em sua maioria, estão filiadas ao título que deu origem à Fazenda Pirapó-Santo Anastácio, com aproximadamente 415 mil alqueires, em uma história que teve início em 1886 e exclui, na região, apenas Mirante do Paranapanema e Sandovalina. “O restante faz parte desta fazenda”.  
A fundação, em entrevista a este diário, informou que, dentre suas ações, estão a regularização fundiária de terras devolutas em colaboração à Procuradoria-Geral do Estado, e o desenvolvimento da política fundiária, em parceria com os municípios. “Além disso, a Fundação Itesp desenvolve trabalhos especializados de georreferenciamento e diagnóstico fundiário, mediante contratação, para a regularização fundiária de imóveis específicos”. 
Na região, o Itesp fez o georreferenciamento para regularização fundiária do Parque Estadual do Morro do Diabo, com área de aproximadamente 35 mil hectares.

Terras devolutas

O Estado reconhece que, sem dúvidas, há “um intenso trabalho” da Fundação Itesp no oeste paulista. Isso porque esta, segundo o órgão, é uma região historicamente marcada por discussões jurídicas quanto ao direito sobre a terra e alvo de ações jurídicas movidas pela Procuradoria-Geral do Estado para definição do domínio, em grande parte julgado público nas chamadas terras devolutas. “Estas terras foram direcionadas para a política agrária do Estado, permitindo o assentamento de inúmeras famílias de trabalhadores rurais”.
Hoje, o oeste paulista conta com 98 assentamentos, com 4.913 famílias, que são atendidas pela assistência técnica e extensão rural ofertada pela Fundação Itesp.

Hoje, o oeste paulista conta com 98 assentamentos, com 4.913 famílias

Quais os direitos destas famílias?

Vale lembrar que a Fundação Itesp outorga às famílias beneficiárias o direito de residir e realizar a exploração agropecuária dos lotes situados nos Planos Públicos de Valorização e Aproveitamento de Recursos Fundiários do Estado. A fundação afirma que ainda fornece gratuitamente serviços de assistência técnica e extensão rural, a fim de impulsionar o desenvolvimento socioeconômico das famílias. 
“O direito de exploração da área é formalizado por meio de termo de autorização, permissão ou de concessão de uso”. O Estado lembra que não há "repasses monetários", visto que esses beneficiários acessam linhas de crédito rural para o custeio e investimentos nos lotes a eles destinados.

45 mil títulos de domínio

Até o momento, a Fundação Itesp entregou mais de 45 mil títulos de domínio de imóveis e de propriedade a famílias do campo e da cidade. Só no oeste paulista já foram mais de 10,3 mil títulos expedidos. “Importante lembrar também que a Fundação Itesp elaborou proposta que resultou na Lei Estadual 11.600/2003, e, posteriormente, a Lei Estadual 14.750/2012, que possibilitaram a regularização de imóveis com área de 15 módulos fiscais [cerca de 450 hectares na região] situados em terras devolutas estaduais da Região Administrativa de Presidente Prudente”. Antes o limite para titulação de terras devolutas era de somente 100 hectares na região, por meio da Lei Estadual 3.962/1957.

Saiba mais

Como noticiado neste diário, o Itesp é uma das 10 empresas, fundações e autarquias estaduais que o PL (Projeto de Lei) 529/2020, de autoria do Poder Executivo, pretende extinguir. O PL foi enviado à Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) na quarta-feira, dia 12. “O fechamento da fundação, em especial a dispensa dos servidores [593], representa um retrocesso com a política pública”, considera a Afitesp (Associação dos Funcionários da Fundação Itesp). Sobre a polêmica que tem surgido acerca do tema, a Secretaria Estadual de Projetos, Orçamento e Gestão comenta que: “os assentamentos consolidados no Estado serão atendidos pela estrutura de assistência técnica da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, que já conta com estreito relacionamento com os pequenos produtores rurais. A regularização fundiária, por sua vez, já é realizada pela Secretaria de Habitação, não sendo necessária a coexistência de uma fundação para realização deste trabalho”. “Todos os servidores essenciais serão mantidos e direcionados a estes órgãos, uma vez que com a extinção haverá um período de transição para o completo fechamento da estrutura”, completa a secretaria, se valendo de a possibilidade do projeto ser aprovado pela Alesp.

Venda de lotes é proibida

- Conforme a Fundação Itesp, é proibida a venda de lotes situados em Planos Públicos de Valorização e Aproveitamento de Recursos Fundiários;
- Aos trabalhadores rurais selecionados é permitido o uso de uma área que é de propriedade do Estado, se por algum motivo algum agricultor assentado não tiver mais interesse, o lote será transferido para outra família também selecionada;
- Caso algum assentado venda a área de forma irregular a quem não tem direito de uso, o Estado promoverá um processo para a desocupação dessa área e a destinação a outra família;
- Suspeitas de vendas de lotes podem ser denunciadas à Ouvidoria da Fundação Itesp, através dos seguintes canais: 0800 7733173 e ouvidoria@itesp.sp.gov.br.
Fonte: Fundação Itesp

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