Prefeitura dá prazos para Prudente Urbano se manifestar sobre intervenção

Concessionária tem até 5 de novembro para se manifestar sobre o processo administrativo de intervenção na empresa por parte do poder público, que indica rompimento do contrato

PRUDENTE - CAIO GERVAZONI

Data 30/10/2021
Horário 04:05
Foto: Arquivo/AI Câmara
A partir de 9 novembro, empresa será notificada, dentro de um prazo de 90 dias, para tomar conhecimento dos problemas contratuais e regularizá-los
A partir de 9 novembro, empresa será notificada, dentro de um prazo de 90 dias, para tomar conhecimento dos problemas contratuais e regularizá-los

A Prefeitura de Presidente Prudente publicou, em edição extraordinária do Diário Oficial do município nesta terça-feira, uma notificação administrativa à Company Tur Transporte e Turismo Ltda - Prudente Urbano  - em que estabelece os prazos para que a concessionária de transporte coletivo se manifeste sobre o processo administrativo que trata de intervenção municipal no serviço. De acordo com o ofício, a empresa tem até o dia 5 de novembro para comparecer à Semob (Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública) e retirar uma cópia do processo administrativo que regulamenta a intervenção do poder público municipal na Prudente Urbano. 
Conforme o ato no Diário Oficial, a partir do dia 9 de novembro, a empresa será notificada, dentro de um prazo de 90 dias, para tomar conhecimento dos problemas contratuais e regularizá-los, sob o risco de “eventual caducidade da concessão”, ou, em outras palavras, rompimento do contrato. 
Procurada pela reportagem, a ouvidoria da Prudente Urbano indicou que não havia na empresa, naquele momento, pessoas aptas a falar sobre o caso. 

A crise do transporte público

De 2017 a 2021: uma breve rememoração cronológica da crise do transporte público em Presidente Prudente. De veículos quebrados, atrasos, aumento das passagens, paralisação do transporte, apreensão de ônibus à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) e intervenção pelo poder público. 
Desde outubro de 2017, na gestão do antigo prefeito Nelson Roberto Bugalho (PSDB), a Company Tur Transporte e Turismo Ltda, com o nome fantasia “Pruden Express”, assumiu o transporte público na cidade, após vencer o processo de licitação com duração de 10 anos, no valor de cerca de R$ 420 milhões. Antes, a Pruden Express dividia a operação do transporte coletivo junto à TCPP (Transporte Coletivo Presidente Prudente). Em 2018, a Company Tur substituiu o nome fantasia Pruden Express e passou a operar como Prudente Urbano. Naquele mesmo ano, a população já reclamava dos serviços oferecidos pela empresa, como atrasos, ônibus quebrados e superlotação. Um caso notório foi a quebra do eixo traseiro de um dos veículos da frota da Company Tur, durante o itinerário Ana Jacinta – Vila Furquim. A peça acabou atingindo uma residência, no Conjunto Habitacional Ana Jacinta, e, felizmente, ninguém se feriu.
No começo de 2019, como noticiou O Imparcial, a Prudente Urbano atrasou o pagamento de outorga - espécie de taxa para a prestação do serviço na cidade -  referente ao último trimestre do ano anterior ao município, por alegar dificuldades financeiras. Também no início daquele ano, em meados de janeiro, a empresa aumentou o valor da passagem, que de R$ 3,50 passou a custar R$ 4,10, a então gestão Bugalho segurou o reajuste. A pretensão da empresa era que o bilhete passasse a custar R$ 4,35. Ao final de 2019, a Company Tur pediu mais um reajuste, desta vez no valor de R$ 4,70, porém, o Poder Executivo permitiu que a passassem fosse dos R$ 4,10 para R$ 4,25. Este, por sinal, é o preço atual do bilhete. Ao assumir o comando do Executivo, no início de 2021, o prefeito Ed Thomas (PSB) negou um novo pedido de aumento. A proposta da Prudente Urbano era para que o valor do bilhete fosse reajustado a R$ 7,59.  

Chegada da pandemia

Com a chegada da pandemia de Covid-19, a Prudente Urbano pediu a isenção do pagamento de outorgas ao município. A empresa parou de pagar a taxa em fevereiro. A comprovação veio após quase um ano e meio, em agosto de 2021, com um documento entregue pela Prefeitura ao vereador Mauro Marques das Neves (Pode). Neste documento, a Secretaria Municipal de Finanças indicou que a Prudente Urbana estava há 16 meses sem pagar valor mensal da outorga para a operação do serviço público de transporte coletivo. A pendência, em seu total, girava em torno de R$ 640 mil.  
Em julho de 2020, os vereadores da Câmara Municipal de Presidente Prudente aprovaram a criação da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Transparência do Transporte Coletivo. Em novembro daquele ano, o relatório final da comissão, assinado pelo hoje vice-prefeito Izaque Silva (presidente da CPI), juntamente com o vereador Enio Luiz Tenório Perrone  (relator) e o ex-vereador Adão Batista da Silva (membro) apontou que a “Prudente Urbano não tem condições de permanecer operando no município, quer seja financeiramente, quer seja operacionalmente, quer seja em respeito ao usuário”, indica o documento. 
Um ano depois, em julho de 2021, já sob a administração atual do prefeito Ed Thomas (PSB), a Câmara encaminhou o relatório da CPI para a Semob. O ofício foi assinado pelo chefe do Legislativo prudentino, vereador Demerson Dias (PSB), em nome da 18ª Legislatura. 
Antes disso, no final de maio deste ano, a cidade passou pela primeira paralisação do transporte público coletivo, em virtude de reivindicações da categoria de motoristas. Naquela ocasião, os trabalhadores ficaram três dias em greve. O motivo do imbróglio era o pagamento atrasado do vale-alimentação e do adiantamento do salário. Um mês depois, em julho, um balde de água fria, junto a situação dos trabalhadores da Prudente Urbano, atingiu a população que depende do transporte público em Prudente: uma greve que se estendeu por 40 dias, como relatou este diário. 

Intervenção do município

O término da greve ocorreu no dia 23 de julho, após a Prefeitura intervir, por meio do Decreto 32.216/2021, na concessionária e anunciar o pagamento de salários, vales e outros benefícios aos trabalhadores da Prudente Urbano. O objetivo da intervenção, de acordo com o decreto, é “assegurar a continuidade dos serviços para preservar o interesse legítimo dos usuários, apurar as razões da inadequada e imperfeita prestação dos serviços; e realizar auditoria da concessionária para apurar o real custo operacional dos serviços, bem como se a empresa mantém condições econômico-financeiras, técnicas ou operacionais para a prestação do serviço adequado”. 
O prazo de três meses, que começou a valer naquele mesmo dia, foi encerrado no último dia 23 de outubro: a renovação ocorre a cada trimestre, porém, com o recente ato da edição extraordinária do Diário Oficial do município nesta terça-feira, a Prefeitura estabeleceu prazos para que a Prudente Urbano se manifeste sobre o processo administrativo que trata de intervenção municipal no serviço. 

Apreensões de ônibus da frota

Em outubro, a Company Tur chegou ao número de 30 ônibus apreendidos pela Justiça. A primeira ocorreu no final de julho, por determinação da 4ª Vara Cível do Fórum de Presidente Prudente. Naquele contexto, nove veículos foram alvos de busca e apreensão. O motivo foi atraso no pagamento dos financiamentos. Voltamos ao começo deste mês, quando, no dia 5, foi a vez da 2ª Vara Cível, determinar a apreensão de mais cinco veículos, por uma dívida de R$ 926,3 mil da empresa com uma cooperativa de crédito. 
Por fim, a maior e última apreensão ocorreu no dia 21 deste mês. Em liminar expedida pela 3ª Vara Cível de Presidente Prudente, a Prudente Urbano teve 16 veículos confiscados pela Justiça por dívidas com instituições financeiras. 

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